Tribunal de Justiça (TJSP) Considera Cobrança Indevida de ICMS na Conta de Luz
- HDC Advogados
- 31 de ago. de 2016
- 2 min de leitura
Como o governo do Estado está cobrando mais do que deveria pelo ICMS que incide sobre a sua conta luz (ENERGIA ELÉTRICA)?
ICMS é um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços.
O (ICMS) só pode ser cobrado sobre a entrega de energia ao consumidor, mas o governo do Estado de São Paulo tem cobrado alíquotas entre 12% a 25% de tal tributo sobre o sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD) de energia, o que é ILEGAL.
Como impedir a cobrança ILEGAL de ICMS em sua conta de energia?
Por meio de ação judicial especifica o consumidor pode ter revisado a cobrança de ICMS na sua conta de luz apurado mês a mês, propiciando uma imediata e significativa economia na referida conta.
EXISTE JULGADOS FAVORÁVEIS?
SIM, existem muitos casos favoráveis, inclusive nos diversos Tribunais de Justiça Estaduais do Brasil e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se posicionando reiteradamente que a apuração do cálculo ICMS por meio do tributo TUSD e TUST é indevido.
Qual o objetivo da ação?
O ajuizamento desta ação possibilita ao consumidor reaver os valores pagos indevidamente retroativo nos últimos cinco anos, que poderá acontecer por compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos pela Selic de forma indenizatória.
Observe a simulação de sua economia nas hipóteses abaixo:
Se o valor da sua conta de energia atinge ao valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), certamente o valor a ser restituído alcançara em média o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Com certeza a população brasileira terá uma economia considerável em seu orçamento.
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